MOÇÃO

1. Desde a tomada de posse do atual  governo, em junho de 2011, que se assiste a um agravamento das condições de vida da população portuguesa. Embora condicionado pelo memorando de entendimento com a troika, a política seguida ultrapassou claramente os objetivos definidos, de acordo com declarações públicas dos governantes, que chegaram mesmo a anunciar que a solução para o problema do endividamento se resolvia com o empobrecimento do país.
2. O agravamento das condições de vida resultou de um aumento generalizado da carga fiscal, na redução do rendimento dos funcionários públicos, reformados e pensionistas, num imposto extraordinário sobre o subsídio de Natal dos trabalhadores em geral em 2011, na falência de muitas empresas, na diminuição da atividade económica, provocando o aumento significativo do desemprego.
3. Paralelamente, foram concretizadas ações contra o Serviço Nacional de Saúde que condicionaram o acesso de uma parte da população a este serviço, e contra a escola pública, desvalorizando a importância que a educação e formação de crianças e jovens tem para o desenvolvimento futuro do nosso país.
4. Esta política destinada a equilibrar as contas públicas teve como consequência a redução do valor dos impostos cobrados e um aumento dos encargos sociais, o que significa que teve um resultado exatamente oposto ao pretendido. Este facto não foi surpreendente porque este cenário já tinha sido antecipado, como consequência previsível, em muitos quadrantes. Antevia-se que uma austeridade exacerbada teria consequências muito graves, provocando a retração da economia portuguesa. Com a agravante de não ter sido acompanhada de medidas que estimulassem a atividade económica.
5. Chegados ao final do terceiro trimestre e com a situação financeira descontrolada, uma vez que o défice das contas públicas será muito superior ao previsto e acordado com a troika, o Governo anunciou novas medidas de austeridade.
6. Justificando-se com a decisão do Tribunal Constitucional de declarar inconstitucionais os cortes nos subsídios de férias e de Natal aos funcionários públicos, pensionistas e reformados, a partir de 2012, não só manteve estes cortes, mas alargou-os a todos os setores de atividade. Ou seja, não controlando as contas públicas, estendeu o esforço e o sacrifício dos portugueses a todos os que trabalham neste país, tentando arrecadar assim um valor superior ao anteriormente previsto para colmatar o agravamento do défice.
7. Também anunciou o aumento da Taxa Social Única para os trabalhadores, de 11% para 18%, enquanto as empresas seriam aliviadas com uma redução da mesma taxa, de 23,75% para 18%. Ou seja, esta medida corresponde, na prática, na transferência de uma parte dos salários dos trabalhadores para os cofres das empresas. As consequências para a sustentabilidade da Segurança Social não estão ainda quantificadas. Esta e outras medidas foram contestadas por uma grande parte da sociedade civil, culminando com o grande protesto popular do dia 15 de setembro.
8. De relevar ainda a aprovação de um conjunto de leis, no contexto da reforma da Administração Local, que terão como consequência uma asfixia dos municípios, limitando drasticamente a sua autonomia administrativa e financeira, com efeitos muito gravosos para as populações. Naturalmente que, o poder local já sujeito a grandes restrições, vai-se defrontar com uma ainda maior dificuldade de acudir às necessidades básicas dos estratos mais carenciado.
9. A Assembleia Municipal de Campo Maior não pode estar alheia a esta política que, não resolvendo os problemas financeiros do país, agrava as condições de vida dos cidadãos, alguns dos quais estão numa situação de pobreza extrema. Por outro lado, não podemos esquecer-nos de que, os que estiveram na origem da crise financeira não são responsabilizados, escapando-se a prestar contas do desastre que provocaram.

De acordo com o que foi referido acima, a Assembleia Municipal de Campo Maior, tomando em consideração o inconsequente desgoverno dos partidos coligados que detêm a maioria na Assembleia da República e perante o inexplicável silêncio de Sua Excelência o Senhor Presidente da República, decide:

1. Manifestar o seu profundo desagrado pela falta de competência e patriotismo deste Governo, apelando para o Senhor Presidente da República no sentido de zelar pela salvaguarda dos direitos dos cidadãos e pelo cumprimento estrito da Constituição da República, para garantia da paz social e evitando a depredação inconsequente do património nacional.
2. Condenar as medidas de excessiva e injustificada austeridade já anunciadas e que se prevê sejam incluídas no Orçamento de Estado para 2013, baseadas numa constante desvalorização dos salários.
3. Considerar injustas as medidas porque revelam uma grande insensibilidade social, não protegendo as pessoas que têm menores rendimentos, obtidos através dos salários ou das pensões.
4. Exigir que sejam adotadas medidas que promovam o desenvolvimento do país, valorizando os seus recursos e estimulando a produção de bens e serviços.
5. Exigir que sejam disponibilizados aos municípios os meios que permitam cumprir as suas funções, promovendo o desenvolvimento económico e social das populações. 

NOTA: Moção aprovada por unanimidade. Será enviada para: Presidência da República, 1º Ministro e Grupos Parlamentares da Assembleia da República.