Não surpreendidos, mas algo incrédulos, com a situação, fomos confrontados com as posições assumidas na última Assembleia Municipal pelos membros eleitos pelo MNTCM. Os argumentos aduzidos foram apresentados de tal maneira que, problemas imputáveis à gestão anterior deste município, tomaram a forma de graves acusações feitas a soluções inevitáveis que tiveram que ser tomadas pelo actual executivo camarário.
Por outro lado, a maneira como foi manipulada a situação a fim de não permitir controvérsia, contraditório de argumentação ou explicitação das condições e conjuntura que tinha motivado essas decisões, tornam ainda mais incrível a atitude que foi tomada. Deixar para o fim, como declaração de voto, o que efectivamente devia ter sido argumentação para suscitar o debate em volta da questão em apreço, a deliberação inusitada e apressada de encerrar os trabalhos da Assembleia para não dar qualquer hipótese de discussão, revelam uma artimanha previamente decidida e organizada para evitar a discussão democrática, aberta e esclarecedora acerca dos problemas que serviram de conteúdo a esta manobra demagógica e infundamentada.
Entre outras coisas, caberia talvez termos um debate sério sobre a essência e os fundamentos legais que informam o funcionamento de uma Assembleia Municipal. Há lugar para pôr a questão de se o poder soberano assenta na própria Assembleia ou na decisão autoritária de quem a dirige.
Perante o que aconteceu, não pretendemos com isto manifestar repulsa perante o que nos parece um manifesto de intenções populistas, demagógicas e manipuladoras, pois que, os actos apenas recaem sobre aqueles que os praticam. Sentimos sim a necessidade e o dever de pugnar para que as relações entre os membros deste órgão e a relação deste órgão com os munícipes se estruture e desenvolva em condições de boa-fé, bom-senso, respeito pelas regras e de encontro aos interesses da população e do Município de Campo Maior.
Esclarecidas as nossas posições de princípio, passemos à análise dos conteúdos da pretensa “declaração de voto”.
- Logo no início, foi dito nessa declaração que “Foi promovido oportunamente pelo anterior executivo municipal concurso público internacional para concessão da Exploração e Gestão do Sistema de Distribuição de Água para Consumo Público e Recolha de Efluentes do Concelho de Campo Maior, tendo em vista salvaguardar em termos futuros do preço do m3 e os interesses dos campomaiorenses.”
Comentários:
1.1. Realce-se que é dado adquirido que foram os membros do anterior executivo municipal que conceberam e assumiram com a tutela do senhor Presidente da Assembleia Municipal o contrato referido anteriormente. Estamos, portanto, todos de acordo.
1.2. Apenas discordamos do final da frase quando se diz “tendo em vista salvaguardar em termos futuros do preço do m3 e os interesses dos campomaiorenses”, porque não é para nós claro que tenha sido assegurada a defesa dos interesses dos campomaiorenses. Aduzimos em favor da nossa dúvida, o estarmos convictos de que o contrato foi celebrado sem ter em conta a vontade da população de Campo Maior e à revelia das recomendações do IRAR que, na informação nº 1069/2007 de 30 de Agosto, chamava a atenção para a cláusula 30º - Reposição do equilíbrio económico e financeiro do contrato de concessão – que sugeria um período de cinco anos como adequado para a análise da variação do volume de água vendido e facturado pela concessionária. Ora, no que concerne à sugestão de um período de cinco anos para a reapreciação do referido equilíbrio económico-financeiro, estas sugestões nunca foram tomadas em conta. Efectivamente , o contrato foi celebrado em 29 de Outubro de 2007, devidamente aprovado pela maioria que presidia ao anterior executivo, com um período de vigência de trinta anos.
1.3. Além disso, com base na proposta vencedora, por incrível que possa parecer, previa-se que o volume de água a fornecer e a facturar era superior a 520 mil m3, quando, na verdade, à data, o Município facturava pouco mais de 400 mil m3. Logo, a previsão era 30% superior à facturação real. Obviamente que, não tendo a Câmara Municipal salvaguardado no contrato, em 2007, as consequências desta situação, a concessionária veio reclamar direito à reposição do equilíbrio económico-financeiro. Daí a convicção de que o referido contrato terá sido celebrado sem ter sido feito qualquer estudo prévio que avaliasse os reais consumos de água pela população. O não ter sido tomada em consideração a anterior recomendação do IRAR que, se tivesse sido observada, deferia a reapreciação e reposição do equilíbrio económico-financeiro para o ano de 2013, não haveria agora que assumir as consequências respeitantes à estipulação dos caudais.
1.4. Observando com atenção as cláusulas do referido contrato, encontramos muitas outras situações que podem ser consideradas altamente atentatórias dos interesses do Município e dos munícipes. Não podemos deixar de ficar com a sensação de que, efectivamente, o que está salvaguardado nesse contrato, são os interesses da empresa contratante e não os do Município e dos seus munícipes.
1.5. Finalmente, o que causa maior estranheza é que venham agora os representantes do MNTCM, onde se inclui o senhor Presidente da Assembleia Municipal, levantar esta questão, sabendo muito bem quão gravosos seriam para a Câmara Municipal os efeitos de uma rescisão do contrato com a Aquália. Sabendo também muito bem que renegociação desse contrato devia ter acontecido em Março de 2009, tendo o anterior executivo adiado essa renegociação talvez por andar assoberbado com a conjuntura das eleições.
2. É afirmado na referida “declaração de voto” que “O executivo está a esquecer-se em início de mandato de muitas promessas e expectativas que criaram à nossa comunidade e aos campomaiorenses”.
Comentários:
2.1. Sobre isto não pretendemos alargar-nos porque não merece a pena perder tempo em questiúnculas tão inúteis quanto vazias de sentido. A nossa argumentação sobre o ponto anterior demonstra à saciedade a seriedade com que nos situamos nestas questões que envolvem os interesses de Campo Maior e dos campomaiorenses. As nossas promessas são compromissos para serem cumpridos consoante as condições e o tempo determinarem como mais úteis e propícias à sua execução.
2.2. Neste sentido, referimos que já foi lançado o concurso para a elaboração do projecto do Centro Escolar de Campo Maior, obra de grande significado e que, em reunião da Câmara , como se pode verificar pela consulta das actas, mereceu a abstenção dos senhores vereadores do MNTCM. Muito nos satisfaz a preocupação que os representantes deste Movimento na Assembleia Municipal manifestaram quanto à realização deste projecto.
2.3. O plano para a consolidação financeira da Câmara está em desenvolvimento, muito condicionado pela preocupante situação herdada que reduz o âmbito das possibilidades e das opções.
2.4. O Executivo da Câmara tem-se desdobrado em contactos com a Estradas de Portugal, EP, com o objectivo de que avancem definitivamente as obras na estrada do Retiro e sejam desbloqueados os constrangimentos que existiam e que nunca foram comunicados à população.
2.5. Existe da parte do Executivo a vontade declarada de realização das Festas do Povo em 2011.
2.6. O Orçamento Participativo está em fase de construção. Só quem não tem consciência do que ele significa pode afirmar que ele deveria ser implementado em 1 de Novembro de 2009.
Se em vez da pesada herança recebida, tivéssemos algum equilíbrio financeiro, se em vez do despesismo que malbaratou centenas de milhares de euros em eventos de interesse discutível para Campo Maior e para a sua população, se em vez de dívidas tivéssemos recursos, poderíamos ser mais rápidos e mais eficientes na solução dos problemas que afligem a nossa terra e a nossa população. Acode-nos ao espírito o título de um espectáculo realizado em Outubro passado no Centro Cultural – Herança Maldita. O título era premonitório, mas nós não lhes prestámos a devida atenção. Contudo, apesar das dificuldades, procuramos manter uma dinâmica positiva e uma perspectiva de futuro no desenvolvimento do nosso trabalho, em prol de Campo Maior e da sua população.
Campo Maior, 15 de Abril de 2010
Os eleitos pelo Partido Socialista
