Chegou ao nosso conhecimento que o cidadão Paulo Sérgio Meira Semedo, renunciou ao mandato para que foi eleito e para o qual se encontrava em funções. Solicitamos a confirmação do senhor Presidente sobre este assunto, e, a confirmar-se a informação que nos foi transmitida, o esclarecimento dos seguintes pontos:
- A data em que a renúncia foi efectuada – data da comunicação e data de entrada nos serviços adstritos à Assembleia Municipal;
Se as datas antes citadas forem anteriores à convocatória e à data de realização desta sessão ordinária da Assembleia Municipal, qual a razão que fundamenta o facto de o vogal renunciante não ter sido substituído nos termos do nº 4 do Artigo 76º da Lei nº 169/99 de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro, que determina que “A convocação do membro substituto compete à entidade referida no nº 2 (Presidente da Assembleia Municipal) e tem lugar no período que medeia entre a comunicação da renúncia e a primeira reunião que a seguir se realizar…”
Campo Maior, 15 de Abril de 2010
Os eleitos pelo Partido Socialista
