1. Convocatória da sessão ordinária de 16 de setembro, acompanhada do edital nº 07/2013, datado de 9 de setembro de 2013, com a seguinte Ordem de Trabalhos: 1) Apreciação das informações do Senhor Presidente da Câmara, acerca da atividade do Município e da situação financeira do mesmo...; 2) Apreciação e votação das Atas das Sessões Ordinárias de 30/04/2013 e de 26/06/2013.
2. No dia 16 de setembro, na hora marcada para início da sessão (18:30h) foi entregue a cada um dos membros presentes nos Paços do Concelho, um ofício endereçado "A todos os membros da Assembleia Municipal de Campo Maior", tendo como assunto a "SUSPENSÃO DA CONVOCATÓRIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE SETEMBRO DE 2013". No texto desse ofício lia-se "que suspendo a Sessão Ordinária deste Órgão marcada para o dia 16/09/2013, pelas 18h30". Assinado, "por delegação de competências, O primeiro Secretário da Assembleia, João Carlos Nora Golaio".
3. Estando convocada a Assembleia, teria de se iniciar, porque o Presidente da Mesa, de acordo com o Artigo 17º, ponto 1, m), só poderia "suspender (...) as sessões e as reuniões, quando circunstâncias excepcionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada a incluir na ata da reunião".
4. Ora, não se verificou o início da sessão, por ausência dos membros da Mesa, não tendo lugar a comunicação da suspensão, nem as causas que a justificavam.
5. Mesmo que tal tivesse ocorrido, da decisão do Presidente "cabe recurso para o plenário" Artigo 17º, ponto 3.
6. Estavam presentes na sala 11 membros da Assembleia Municipal, ou seja a maioria do número legal dos seus membros, o que, nos termos do Artigo 27º, ponto 1 do Regimento da Assembleia, conferia a possibilidade da realização da sessão.
7. Analisados os pontos acima referidos do Regimento, decidiu-se, por unanimidade, pela realização da Sessão Ordinária, conforme a convocatória.
8. Segundo o Artigo 14º. ponto 5, do Regimento da Assembleia, "Na ausência simultânea de todos ou da maioria dos membros da Mesa, a Assembleia elege, por voto secreto, de entre os membros presentes, o número necessário de elementos para integrar a Mesa que vai presidir à reunião".
9. Procedeu-se então à eleição, com unanimidade dos votos, ficando a Mesa constituída pelos seguintes membros: Jorge Grifo, presidente; António João Gonçalves, 1º secretário; João Luís da Encarnação, 2º secretário.
10. Deu-se início à sessão seguindo as normas regimentais.
