Ponto no 5 da Ordem do Dia: Projecto de Regulamento de Utilização de Viaturas Municipais
Consideramos que é absolutamente necessária uma gestão mais rigorosa dos recursos públicos, não só devido às dificuldades financeiras que o país atravessa, mas porque é imprescindível atribuir prioridades às actividades a apoiar pelos organismos descentralizados do Estado.
Deste modo, a utilização de meios, como é o caso das viaturas municipais, não pode estar sujeita a decisões arbitrárias e que podem configurar diferenças de tratamento relativamente às entidades que pretendem utilizá-las. Neste sentido, congratulamo-nos com a iniciativa de regulamentar a utilização das viaturas municipais, para que as mesmas normas possam ser do conhecimento de todos os interessados.
Consideramos importante que as instituições de educação e ensino do concelho tenham um tratamento especial, com a atribuição definida de transportes gratuitos para actividades curriculares e de complemento curricular. A possibilidade de, nalgumas circunstâncias, essa gratuitidade ser alargada a algumas Associações da área do Município para a concretização de acções dos seus Planos de Actividades, também nos parece ser uma medida sensata e de aplaudir.
As regras de utilização, em geral, são aquelas que se impõem em situações de transporte de pessoas e parecem-nos razoáveis.
No que respeita aos encargos, poderão parecer pesados para aquelas associações que até agora gozavam de transportes gratuitos. Mas, o reverso da situação também deve ser considerado: o benefício de alguns representava um pesado encargo para as finanças da autarquia, obrigada, nestes tempos de crise, a efectuar cortes em muitos sectores da sua actividade. Assim sendo, o que se espera é que essas associações revelem a necessária compreensão e procedam aos ajustamentos nos seus planos de acção em função das disponibilidades actuais.
