quarta-feira, 22 de dezembro de 2010

Declaração de Voto - Ponto 6 da O.D.: PARTICIPAÇÃO VARIÁVEL NO IRS (REVOGAÇÃO DA DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE 16/6/2010



Considerando:
1.    As difíceis condições financeiras com que a Câmara Municipal de Campo Maior se debate devido à diminuição das receitas em consequência da conjuntura desfavorável por que o nosso país está a passar;
2.    Que o aumento do valor da Participação Variável no IRS de um ponto percentual não irá afectar as famílias com rendimentos mais baixos;
3.    Que é necessário desenvolver uma política de solidariedade, pedindo um maior esforço no contributo dos que auferem rendimentos mais elevados;
4.    Que esse reforço financeiro da autarquia terá como objectivo aumentar a margem de manobra no que respeita à Acção Social e a participação na acção das freguesias;

O Grupo Municipal do Partido Socialista decidiu votar favoravelmente a proposta do Executivo.