Ponto 12 da ordem do dia: Proposta de alteração do acordo entre o Município de Campo Maior e a Águas do Norte Alentejano, relativamente à negociação da dívida do Município da gestão do sistema em alta.
Considerando que:
I - Este acordo vem demonstrar que a pesada herança deixada pelo anterior executivo municipal não é uma figura de retórica nem uma desculpa para que o actual não cumpra os projectos que se propôs realizar ao candidatar-se à condução dos destinos de Campo Maior.
II - Convém que fique claro nesta Assembleia que a situação anterior à negociação do acordo era de extrema gravidade para as finanças do Município, como se demonstra na análise dos seguintes pontos:
- Os valores em dívida do Município de Campo Maior para com a Águas do Norte Alentejano, S.A. compreendem o período de tempo que vai de Dezembro de 2005 a Junho de 2010;
- O total do valor das facturas, acrescido de juros de mora, perfez um total de 1.653.635,90 euros em 31 de Julho de 2010;
- A não liquidação das facturas no devido prazo, provocou um acréscimo de juros de mora no valor de 303.298,92 euros;
- O valor em dívida até Outubro de 2009, perfez um total de 1.439.566,85 euros, o que corresponde a 87,05% do total da dívida;
- Entre Novembro de 2009 e Julho de 2010, a dívida totalizou 214.060,05 euros, ou seja, 12,95% do total;
Assim, como facilmente se pode verificar, o actual executivo municipal herdou uma pesada divida, na sua quase totalidade da responsabilidade do anterior executivo, o qual não honrou os compromissos assumidos com a empresa Águas do Norte Alentejano, S.A..
Tendo em vista estas circunstâncias, o actual executivo municipal tomou a iniciativa de renegociar a forma de solver a dívida em atraso, conseguindo uma redução superior a cerca de 50% e faseada de forma muito favorável.
O Grupo Municipal do Partido Socialista votou favoravelmente esta proposta tendo em conta as razões e os factos apontados, indesmentíveis pelo rigor dos números e congratula-se pela acção desenvolvida na resolução de um problema que não parava de agravar a já difícil situação financeira do Município de Campo Maior.
