Protesto
Com data de 5 de junho de 2013 e com a referência
074, o Senhor Presidente da Assembleia Municipal endereçou um ofício à
coordenadora do Grupo Municipal do Partido Socialista, com cópia dos ofícios
endereçados ao Senhor Presidente da Câmara, na sequência da discussão ocorrida
no ponto “Informação do Presidente”, solicitando informações que estão
enunciadas, mas não especificadas, na ata 2, referente à sessão ordinária da
Assembleia Municipal de 30 de abril de 2013.
Dos três ofícios anexados, todos datados de 4 de
junho, dirigidos ao Senhor Presidente da Câmara, temos a referir os seguintes
pontos:
- No ofício com a referência 069, pode ler-se – “No ofício recebido em 23 de abril p.p., onde me dava conta que não iria responder às solicitações da Assembleia Municipal” – (…) “solicita-se a seguinte informação” (usa-se a 3ª pessoa do singular do presente indicativo, conjugação pronominal reflexa simples) – sublinhados nossos; contudo, há que tomar em consideração o seguinte:
- O que consta na ata de 28 de fevereiro de 2013 é uma intervenção do senhor presidente da assembleia municipal, em nome pessoal, onde levantou a questão da obra do Centro Escolar;
- Na mesma ata não se encontra nenhuma proposta que vincule toda a assembleia ao pedido de documentação que é enumerado a seguir;
- Logo, o “solicita-se” é inapropriado, porque devia ter sido usado “solicito”, primeira pessoa do singular, presente do indicativo, pois que o ato deveria ser feito em seu nome, pelo solicitante.
- No que se refere aos ofícios com a referência 070 e 071, o texto é feito na primeira pessoa, o que significa tratar-se de um pedido de informação individual;
- Estipulando o artigo 12º, alínea j) – Direitos dos Membros da Assembleia - do Regimento desta Assembleia, “Solicitar, por escrito, à Câmara Municipal, por intermédio do Presidente da Assembleia, as informações e esclarecimentos que entenda necessários…”;
- Portanto, o Senhor Presidente está no seu direito, como qualquer membro desta Assembleia, de solicitar as informações que considere pertinentes; não o pode fazer em nome da Assembleia, vinculando às suas pretensões os outros membros da mesma;
- Pelas razões invocadas, o Grupo Municipal do Partido Socialista protesta a forma incorreta da formulação contida no supracitado ofício, considerando que o mesmo está ferido de nulidade.
