Antes da Ordem do Dia:
De acordo com o artigo 31º do Regimento desta
Assembleia, e referido concretamente à sua alínea c), O Grupo Municipal do
Partido Socialista traz à apreciação desta Assembleia o seguinte assunto por o
considerar de eminente interesse local.
Assunto: O
acórdão do Tribunal de Contas (11-12-2012) sobre a questão das piscinas da
Fonte Nova
I – Os factos
Da análise que o Tribunal de Contas fez dos
factos que estiveram na origem do processo de construção do complexo de
piscinas da Fonte Nova destacamos:
- Maio de 2006 – decisão de criar a empresa municipal CampoMayor XXI, aprovados os estatutos e o contrato-programa;
- Julho de 2006 – Criação da empresa municipal CampoMayor XXI; contrato programa entre a Câmara Municipal e a empresa, prevendo transferências anuais, da primeira para a segunda, durante 20 anos, num total de 11.733.493,11€;
- 14 de agosto de 2006 - Publicação de um anúncio de procedimento no Diário de Notícias com a finalidade de selecionar o parceiro privado para a constituição da sociedade anónima de capitais minoritariamente públicos; Proposto um montante de 3.450.000€ para a construção das piscinas;
- 28 de dezembro de 2006 – constituída a Campiscinas
- A empresa municipal CampoMayor XXI com 49% do capital e os parceiros privados com 51%;
- Rendas ajustadas no contrato-promessa de arrendamento – da Campiscinas à CampoMayor XXI – pelo prazo de 20 anos, num total de 8.592.000€;
- Os parceiros privados são responsáveis pela conceção, construção e fiscalização da construção das piscinas e pela gestão do financiamento.
- 26 de janeiro de 2007 – substituição do contrato-promessa de arrendamento por um contrato-promessa de cessão da exploração
- A Campiscinas promete conceder à CampoMayor XXI a exploração das piscinas pelo prazo de 20 anos, mediante pagamentos previsto num total de 8.592.000€
- 14 de fevereiro de 2007 - a Câmara Municipal de Campo Maior adquiriu um prédio no valor de 374.099€, com recurso a empréstimo bancário;
- 29 de março de 2007 – firmado o contrato de empreitada entre a Campiscinas e a empresa MRG (sua sócia privada), no valor 3.450.000€, acrescido de IVA;
- 18 de abril de 2007 – a Câmara Municipal de Campo Maior aprova uma carta-conforto que suporta um contrato de empréstimo celebrado entre a Campiscinas e a Caixa Geral de Depósitos;
- 18 de outubro de 2007 –
- é constituído o direito de superfície sobre os terrenos a favor da Campiscinas, pelo prazo de 20 anos, tendo esta pago 175.000€
- celebrados dois contratos de empréstimo entre a Campiscinas e a Caixa Geral de Depósitos –
- um de 250.000€ para suprir necessidades de tesouraria
- outro até 4.250.000€ - abertura de crédito por 20 anos, destinado à aquisição do direito de superfície e à construção das piscinas;
- Como garantia é hipotecado o direito de superfície da Campiscinas a favor da Caixa Geral de Depósitos.
- 28 de junho de 2009 – Inauguração e encerramento do complexo das piscinas;
- 6 de abril de 2011 – a Câmara Municipal autorizou a CampoMayor XXI a celebrar com a Campiscinas um novo contrato de cessão da exploração, cuja minuta foi enviada ao Tribunal de Contas para fiscalização prévia.