Assunto: O
acórdão do Tribunal de Contas (11-12-2012) sobre a questão das piscinas da
Fonte Nova
IV– Conclusões
A recusa do visto e a demonstração das
ilegalidades de todo o processo, põe termo ao modelo existente e coloca ao
Município de Campo Maior a tarefa de encontrar uma solução para o problema,
dentro do atual quadro legal.
Como se refere na ata da reunião da Câmara
Municipal, do dia 16 de janeiro de 2013, “Esta solução sairá muito cara ao
Município, que se constituirá como herdeiro último de todo o passivo que de
forma irresponsável foi constituído a partir da decisão de construção do
complexo de piscinas tomada em 2006, e sobre o qual não deixarão, em última
análise, de recair as consequências do modelo ilegal seguido.”
Em conclusão, o Grupo Municipal do Partido
Socialista entende que:
1. A
decisão de construir o complexo de piscinas da Fonte Nova implicou um encargo
financeiro para o qual era incerta a capacidade do município para poder honrar
o seu compromisso;
2. Todo
o processo se revelou ferido de ilegalidades;
3. Os
decisores usaram abusivamente de dinheiros públicos, que resultam dos impostos
pagos por todos os portugueses;
4. Os
decisores não cumpriram o dever de zelar pelo bem público, levando a cabo um
projeto megalómano, insustentável do ponto de vista financeiro;
5. Para
se ter uma ideia do valor envolvido para solver esta dívida, cada um dos
habitantes do concelho de Campo Maior, independentemente de condição ou idade,
teria de dispor de uma verba de mais de 1000€. De qualquer modo, será isto que
a situação gerada custará aos habitantes do município, implicando que isso
acontecerá em prejuízo de outras necessidades provavelmente mais prementes e
mais importantes para o seu futuro como comunidade.
De todo este processo se pode acrescentar que:
a) Independentemente
dos procedimentos que eventualmente venham a ser concretizados a nível judicial
e administrativo, devem ser realçadas as consequências políticas que resultam de uma
gestão danosa dos dinheiros públicos;
b) A irresponsabilidade
dos autarcas implicados neste projeto não pode ser ignorada e deve ser
amplamente denunciada junto da população;
c) Não
se pode escamotear que processos como este que, infelizmente, tiveram lugar em
todos o país, contribuíram fortemente para a situação de crise da dívida
pública portuguesa;
d) É de
acentuar que as consequências destas irresponsabilidades, estão a afetar a vida
dos portugueses, fazendo-se sentir a nível do desemprego, do aumento brutal dos
impostos, da redução de salários dos funcionários públicos e das pensões dos
reformados e pensionistas.
