Intervenção - Regulamento e Tabela de Taxas Municipais

Em 2008 o Município de Campo Maior e os restantes municípios que integravam a AMNA, hoje CIMAA, avançaram com um estudo económico-financeiro, para a determinação dos preços, tarifas e taxas municipais, tendente à harmonização na estrutura apresentada, com o objectivo de construir uma nova tabela de taxas e licenças, que mais tarde deu corpo ao Regulamento hoje apresentado para aprovação na Assembleia Municipal.

Da análise que efectuamos sobre o Regulamento e Tabela de Taxas Municipais, constatámos que os valores agora propostos comparativamente com os praticados nos regulamentos municipais ainda em vigor são na generalidade iguais ou praticamente iguais.

Sabemos ainda que o presente regulamento, sujeito a inquérito público, nos termos da Lei, foi aprovado por maioria em reunião de Câmara, com os votos favoráveis do Senhor Presidente e Senhores Vereadores recentemente eleitos pelo Partido Socialista e com as abstenções dos Senhores Vereadores do Movimento Independente. Convém realçar que a Senhora Vereadora do Movimento Independente no caso em apreço teve responsabilidade directa na sua elaboração.

Assim, considerando nomeadamente que as taxas e licenças que venham a ser cobradas, à luz do Regulamento e Tabela de Taxas Municipais:

Ø      São uma das principais fontes de receitas próprias do Município;

Ø      Podem, eventualmente, ajudar a ultrapassar ou minimizar a grave situação financeira herdada em 28 de Outubro;

Ø      Poderão permitir a prossecução dos objectivos que delineamos para Campo Maior;

Os membros eleitos pelo Partido Socialista na Assembleia Municipal vão votar favoravelmente o Regulamento e Tabela de Taxas Municipais.

Campo Maior, 15 de Abril de 2010

Os eleitos pelo Partido Socialista